DOC. 705.2877.3602.6332

TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra dos agentes públicos em harmonia com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Circunstâncias do flagrante que evidenciam a prática da traficância. Quantidade e variedade de drogas que indicam a destinação ao consumo de terceiros. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Inviabilidade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Acusado que negou a traficância. Súmula 630/STJ. Regime inicial que comporta abrandamento. Primariedade e quantum de pena imposta que autorizam a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).