TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - V.
acórdão que por unanimidade fixou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verba honorária que se apresenta como crédito de pequeno valor, torna-se dispensável a expedição de precatório (art. 100, §3º, da CF/88) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 266) do E. STF, que versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - Hipótese sob análise que não se coaduna com a matéria tratada no julgamento da Corte Suprema no julgamento do citado Tema 266 - Retratação desacolhida com manutenção do julgado sob análise.
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