DOC. 706.1065.6233.3771

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Verbas salariais. 1. Bloqueio de ativos financeiros que recaiu sobre verbas alimentares recebidas pelo devedor (proventos de aposentadoria). 2. Regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. 3. Salário recebido pelo devedor que é inferior a 50 salários mínimos e não autoriza a relativização da regra de impenhorabilidade (§2º do mesmo dispositivo). 4. Manutenção da decisão que determinou o desbloqueio da quantia. Recurso não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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