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DOC. 706.1972.7963.6064

TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional, c/c repetição do indébito - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC - Pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante não apreciado pelo juízo «a quo» - Presunção de concessão - Precedente STJ - Mérito - Ausência de impugnação específica - Violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do art. 1.010, II e III, do CPC - Sentença mantida - Recurso não conhecido; e arbitrados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º

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