DOC. 706.3041.9973.0258

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação comercial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da fiadora - Transação firmada em sede de ação de despejo por falta de pagamento - Fiadora que, embora não tenha integrado o polo passivo da relação processual, tomou parte da transação - Possibilidade de se exigir da fiadora o cumprimento da sentença homologatória dessa transação - Impugnação corretamente rejeitada - Montante de R$ 7.742,64 bloqueado que não pode ser considerado irrisório, não se aplicando ao caso, portanto, o CPC, art. 836 - Agravo de instrumento não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).