TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Autor que alega não ter entabulado contrato de empréstimo/financiamento com a cedente dos direitos creditórios ao réu - Evidenciada a regularidade da contratação, da cessão e da negativação do postulante em órgãos de proteção creditícia, porque configurada a inadimplência - Exercício regular de direito - Cessionário requerido que cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, II) - Presença de notificação - Ainda que assim não fosse, mero ato conservatório do direito cedido - Precedentes deste TJSP - Indevidas pretensões de nulidade do contrato, de inexigibilidade da dívida, de exclusão da anotação desabonadora e de indenização por danos morais, diante da higidez do ajuste entre as partes - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência do autor, beneficiário de gratuidade judiciária - Recurso improvido
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