DOC. 706.9581.6677.1236

TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal contra mulher em contexto de violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar. Representação. Desnecessidade. Crime de ação penal pública. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Preclusão. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Pena. Básica mantida no mínimo legal e assim definitiva. Regime aberto e sursis mantidos. Matéria preliminar rejeitada e recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).