TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que solicitou mais documentos para deferir a gratuidade processual, bem como estipulou a liberação de 70% dos valores constritos via Sisbajud. Ausência de apreciação do pedido de gratuidade pelo Juízo Monocrático. Gratuidade deferida apenas para este recurso de forma a garantir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Alegação de que a verba constrita compõe o salário do executado, sendo portanto verba impenhorável. Ausência de possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, IV uma vez que o valor constrito é insuficiente para satisfazer a execução e nitidamente prejudicará a subsistência do devedor no caso concreto. Executado que perdeu a renda proveniente de seus negócios que foram fechados, contando agora apenas com a renda de sua aposentadoria de baixo valor. Decisão reformada para liberação dos valores ao executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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