DOC. 707.8214.4875.2397

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. ERRO ODONTOLÓGICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.-

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, com condenação da ré a restituir valores pagos e indenizar a autora por danos morais. A ré recorre alegando cerceamento de defesa e improcedência dos pedidos, sustentando que o serviço contratado foi prestado adequadamente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se houve erro por parte da ré e se a autora faz jus à restituição de valores e indenização por danos morais. 3.- Preliminar de cerceamento de defesa afastada em razão da intempestividade de apresentação do rol de testemunhas. 4.- A autora não comprovou ter havido erro de diagnóstico por parte do profissional, ônus que lhe competia, não apresentando documentação técnica alguma que demonstrasse sua alegação. Prova testemunhal insuficiente. 5.- Ré que cumpriu o contratado, inexistindo prova da inadequação do serviço prestado. 6.- Sentença reformada. Recurso provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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