TJSP. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS.
Rescisão sem observância aos ditames legais. Sentença de procedência. Recurso da Ré. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação nos termos do, II parágrafo único do art. 13 da Lei 9.656 de 1998. Inexistência de comprovação de que a notificação se tenha realizado em conformidade com o Enunciado da Súmula Normativa 28, da ANS. Arbitramento em R$ 10.000,00 pelo Juízo de primeiro grau consentâneo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa, nada obstante seu caráter pedagógico. Pretensão à minoração dos honorários afastada, princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados pelo Juízo a quo, considerando-se especialmente, o valor da condenação. Descabimento. Remuneração condigna aos advogados que militam no processo, deve ser observada. Sentença mantida. Honorários majorados de acordo com o §11º do CPC, art. 85.
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