DOC. 708.9792.0582.9684

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Servidor público que, aprovado em novo concurso, requereu licença sem vencimentos para realizar curso de formação, a qual foi deferida pela Administração. Cancelamento abrupto da licença, sem conhecimento do servidor. Tutela de urgência deferida e confirmada na sentença de procedência. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Irresignação ao argumento de não ter havido resistência ao pedido e cumprimento da ordem exarada. Aplicação do princípio da causalidade. Manutenção do julgado.

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