TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Mongaguá - IPTU dos exercícios de 2009 e 2010, ISS e taxas do exercício de 2012 - Ação ajuizada tempestivamente em 23/11/2013 - Carta de citação expedida somente em novembro de 2020 - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso - Alegada ilegitimidade passiva por meio de exceção de pré-executividade - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória ou comportar conhecimento de ofício - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Matéria não conhecível de ofício - Súmula 393/STJ - Presunção de legalidade dos atos administrativos mantida - Nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal específica da cobrança - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, §5º - Violação do direito à ampla defesa - Possibilidade de substituição do título - Entendimento do § 8º, do art. 2º do mesmo diploma legal - Aplicação da Súmula 392/STJ - Recurso parcialmente provido
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