TJSP. Apelação cível - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora/apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais - Insurgência da autora - Alegação de possibilidade do cancelamento do cartão de crédito consignado independente do pagamento do débito - Admissibilidade - Beneficiário que pode, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cartão de crédito à instituição financeira - Cancelamento do cartão de crédito que não autoriza a liberação imediata do pagamento da dívida, tampouco a liberação automática da reserva de margem consignável - Exegese do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009 - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Autora/apelante que optou pelo pagamento do saldo devedor por descontos na reserva de margem consignável do benefício - Ausência de comprovação de irregularidade nos termos da contratação ou de encargos envolvidos - Inexistência de justo motivo para perquirir-se acerca de eventual saldo credor em favor da apelante - Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido - Sem honorários recursais - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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