DOC. 709.2556.7872.4601

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ANÁLISE INDIVIDUAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS AUTORES. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO NÚCLEO FAMILIAR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita aos agravantes com base na análise conjunta da renda familiar, sob o argumento de que esta ultrapassaria o limite para concessão do benefício.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).