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DOC. 709.7627.5929.0604

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra Decisão que não conheceu de conflito de competência - Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública que teria violado a competência absoluta do juízo universal e indivisível da falência ao deixar de providenciar a remessa da indenização depositada nos autos da ação de desapropriação para o incidente do processo de falência - Processos distintos que tramitam em juízes distintos sem que haja conflito sobre a competência - Reforma da decisão com a qual a parte interessada não concorda e que deve ser objeto de recurso próprio perante órgão jurisdicional de segundo grau competente - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66 que impõe o não conhecimento do Conflito de Competência - Decisão que se mantém - Fundamentos apresentados que não tem o condão de modificar a decisão impugnada - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso não provido

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