TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A. APROVAÇÃO DO SEGUNDO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS. FATO GERADOR ANTERIOR A PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMO FINAL DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
NA HIPÓTESE, CUIDANDO-SE DE CRÉDITO CONCURSAL, EM QUE O FATO GERADOR É ANTERIOR À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, O DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA NÃO ALTERA A DATA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO.
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