DOC. 710.2882.0024.1311

TJSP. Apelação. Indenizatória. «Golpe do delivery". Autora que contratou serviços de entrega via aplicativo (Ifood) e foi vítima de golpe perpetrado pelo entregador. Legitimidade passiva da ré configurada, visto que integra a cadeia de fornecedores. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Descaso com o consumidor que, na hipótese dos autos, extrapola o limite do razoável, configurando danos morais. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Cabimento. Sentença reformada. Recurso da autora provido, improvido o da ré

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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