TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA.
HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE PRETENDE A PARTE AUTORA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FUNDAMENTA SUA PRETENSÃO, ALEGANDO QUE DESCONHECE O DÉBITO APONTADO PELA PARTE RÉ. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A INTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO, QUE OCORREU APÓS O SEQUENCIAMENTO DE ATOS CONVALIDADOS PELO ACESSO AO LINK E ASSINATURA DO CONTRATO, O QUE DEMONSTRA A LIVRE CONTRATAÇÃO DO CRÉDITO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO, PORQUANTO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO ILÍCITO, PRESSUPOSTO PARA O DEVER DE INDENIZAR. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO O DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO PELA DEMANDADA QUANTO AO SEU DESFAZIMENTO, CABÍVEL, NO PRESENTE CASO, A RESCISÃO CONTRATUAL DETERMINADA NA SENTENÇA E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA PARA, DIANTE DO DECAIMENTO MÍNIMO DA DEMANDADA, IMPUTAR SEU PAGAMENTO AO AUTOR.
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