DOC. 711.5828.3744.2636

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Demanda distribuída na Vara do Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina (suscitado). Redistribuição dos autos ao Serviço Anexo da Fazenda da Comarca de Andradina por suposta conexão com execução fiscal em curso. Impossibilidade. Matéria que não se confunde com execução fiscal e respectivos embargos. Aplicação do Provimento 778/2002 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Eventual prejudicialidade entre os feitos que pode ser resolvida com a aplicação do CPC, art. 313, V, «a». Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Andradina (suscitado)

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