DOC. 711.6067.1884.3760

TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de invasão de domicílio. Pretendido o reconhecimento da ilicitude da prova e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Violação de domicílio não verificada. Entrada no domicílio se deu em razão de fundada suspeita. Situação de flagrante delito. Crime permanente. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Materialidade e indícios de autoria verificados. Paciente reincidente. Configurado o periculum liberatis. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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