DOC. 711.8329.6706.1139

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Inclusão no cadastro de inadimplentes. Expedição de certidão para fins de protesto. Certidão de averbação premonitória. Descabimento. Medidas capazes de comprometer a atividade econômica da agravante, e que não guarda correlação de utilidade direta com a satisfação do débito, revelando sua desproporcionalidade. CPC, art. 139 que deve ser interpretado em conjunto com os CPC, art. 8º e CPC art. 805. Decisão reformada. Recurso provido.

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