TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por insuficiência probatória, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Pedido subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e imposição de regime diverso do fechado. Inviabilidade. Micro tubos de cocaína em pó, porções de maconha, porções de crack, invólucros de plástico com cocaína em pó e comprimidos de ecstasy. Policiais acionadas por denúncia anônima. Acusado na via pública que dispensou uma sacola ao chão. Entorpecentes encontrados na blusa do acusado, na sacola dispensada e em uma tubulação. Preso em flagrante delito. Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Palavras dos policiais idôneas. Não foram identificados indícios que comprometessem a integridade moral ou funcional dos policiais responsáveis pela diligência. O CPP, art. 155 veda apenas a utilização de elementos informativos desprovidos de suporte em provas colhidas sob o crivo do contraditório. Isso, contudo, não implica a exclusão absoluta desses elementos do processo. Testemunho de um dos policiais declarado nulo pelo d. Juízo a quo. Versão prestada na delegacia em consonância com as declarações da outra testemunha em juízo. Negativa do acusado. Escusa infundada. Fotografia que revela que os entorpecentes estavam acondicionados em diversos micro tubos e invólucros plásticos, em condições e tamanhos similares. A fragmentação e o acondicionamento em pequenas unidades sugerem uma finalidade mercantil, uma vez que é típico do tráfico de drogas fracionar substâncias ilícitas para facilitar sua distribuição e aumentar a lucratividade. Não é crível que essa quantidade e variedade de entorpecentes, a maioria escondida em uma sacola e em uma tubulação próxima aos pés do acusado, não se voltasse a atividades ilícitas de tráfico, mais especificamente, à entrega e distribuição a terceiros. Extensa cadeia de usuários. Prescindibilidade da prova de efetivos atos de comércio por parte do acusado. Jurisprudência do C. STJ. Localização de petrechos típicos do tráfico, como folha de anotações de contabilidade e dinheiro em espécie. Condenação de rigor. Dosimetria da pena. Inteligência do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42. Primeira fase. Exasperação de 1/6 em virtude dos maus antecedentes. Sistema da perpetuidade. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Segunda fase. Ausência de atenuantes e agravantes. Terceira fase. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante dos maus antecedentes e da quantidade e natureza dos entorpecentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Manutenção da pena e do regime fechado. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito