DOC. 712.0380.2960.4883

TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Falta de filiação à associação impetrante do mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade para a cobrança. Adequação a Supremo Tribunal Federal, Tema 1119. Julgamento mantido por não caber afastar a expressa limitação do título.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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