DOC. 712.0635.3209.6218

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELOS RECÍPROCOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Prova pericial da materialidade delitiva. Policiais civis, durante campana, flagraram, em dois dias distintos, o réu em contato com usuários, em atos indicativos da torpe mercancia. Apreensão de drogas e dinheiro nos trechos das ruas nos quais o acusado fora visto pegar algo. Usuário detido em uma das oportunidades confirmou, em solo policial, ter adquirido drogas de Alexandre. Destinação mercantil dos entorpecentes configurada. Negativa e versão do réu, apresentadas em juízo, que sucumbem ao restante do conjunto probatório. Condenação mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).