DOC. 712.1083.8405.7419

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ITBI -

Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico da ação - Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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