DOC. 712.3687.0590.4559

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Astreintes. Decisão que reconheceu o descumprimento do comando judicial fixado em sede liminar e fixou as astreintes em R$ 20.000,00. Inconformismo da executada. Astreinte. Função inibitória e cominatória. Objetivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. CPC, art. 537, caput. Obrigação que diz respeito à saúde da parte autora beneficiária do plano de saúde. Incontroverso descumprimento da ordem judicial de reativação do plano de saúde não tendo a ré logrado comprovar satisfatoriamente o atendimento do comando. Valor da multa alcançada que está de acordo com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).