DOC. 712.5194.6324.4613

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo de instrumento contra despacho que determinou o prosseguimento da execução com base em acórdão transitado em julgado. Despacho que, basicamente, determinou o cumprimento do acórdão. Irrecorribilidade, nos termos do CPC, art. 1.001. Despacho de mero expediente. Ausência de cunho decisório capaz de ensejar a interposição de recurso. Recurso não conhecido.

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