TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. CARTÃO DE CRÉDITO - RCC. Contratação negada. Aplicação das normas do CDC, nos termos da Súmula 297 do C. STJ. Réu apelado que não juntou documentos suficientes a comprovar a celebração do contrato pela autora. Embora o banco alegue que o cartão fora entregue e utilizado pela autora para compras e saques, o que demonstraria a validade da contratação, não trouxe aos autos qualquer fatura, comprovante de entrega do plástico, comprovante de saque/TED ou outro documento neste sentido. Ônus do réu. CPC, art. 373, II. Geolocalização do contrato, ademais, que indica a celebração do instrumento na cidade de Caraguatatuba/SP, ao passo que a autora reside em Pindamonhagaba/SP, cidades que distam a cerca de 140 quilômetros. Pacto declarado inexistente, com dever de devolução das quantias descontadas indevidamente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cabimento. Requisitos presentes. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pela apelante que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada. Apelação parcialmente provida
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