TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
(Empréstimo - Capital de Giro) - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ante a não realização de prova pericial contábil para apuração de excesso de execução - Rejeição - Desnecessidade do meio pretendido - Atributos de certeza, liquidez e exigibilidade presentes no título executivo extrajudicial - Ademais, ausência de apresentação dos valores entendidos como devidos, à luz do art. 917, §3º, do CPC - Desnecessária, igualmente, a juntada de extratos analíticos pela parte embargada, pois referida documentação é impertinente, em se tratando execução fundada em cédula de crédito bancário, cuja formalidade de constituição obedece rigorosamente às exigências da legislação pertinente e, na hipótese, evidencia-se o atendimento aos requisitos mencionados na Lei 10.931/04, art. 28 - - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - Tese afastada - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes Inteligência do CPC, art. 63 - Validade da cláusula de eleição de foro - Súmula 335/STF - Juízo recuperacional afastado - Execução que deve prosseguir em face dos devedores solidários - Inteligência do artigo art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e Súmula 581 do C. STJ - MÉRITO - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - CPC, art. 784, XII e Lei 10.931/2004, art. 28 - Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, nos termos do §11, art, 85, CPC (Tema 1059/STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO NÃO PROVIDO
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