TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Produção antecipada de prova - Exibição de documentos - Decisão agravada determinou ao requerido a apresentação de documentos solicitados na inicial pelo demandante, sob pena de incidência de multa diária de R$500,00 até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso do banco requerido - Ordem de exibição pode ser reforçada com arbitramento de multa cominatória - Inteligência do art. 400 e do CPC, art. 139, IV - Entendimento reafirmado pelo STJ no julgamento do tema 1000 - Medida, porém, que deve ser precedida de tentativa malsucedida de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Douto Juízo «a quo» determinou a aplicação de «astreintes» sem ter procedido à prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva - Multa afastada - Precedentes - Evidenciado o descabimento da imposição da penalidade cominatória neste momento, com maior razão inviável cogitar a condenação da parte agravante por litigância de má-fé ou a sua responsabilização por crime de desobediência, ao menos por ora e ante o atual cenário em que ainda não efetivadas outras medidas coercitivas como a sobredita busca e apreensão - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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