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DOC. 712.8167.9337.2234

TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de bem imóvel com fins comerciais. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da ré, que pugna pela reforma parcial da sentença, para a revogação da «gratuidade» deferida ao autor e a condenação dele ao pagamento de multa por litigância de má-fé. RECURSO ADESIVO do autor, que insiste no integral acolhimento do pedido inicial. EXAME DOS RECURSOS: determinação de recolhimento do preparo pelo dobro, com fundamento no art. 1.007, §4º, do CPC, e art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003, que fluiu sem a providência. Deserção configurada em relação à Apelação. Recurso Adesivo que é subordinado à admissão do principal e que restou prejudicado, «ex vi» do art. 997, §2º, III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO.

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