TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO TERIA PRESTADO TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA NATUREZA DO PACTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INSTRUMENTO QUE, NO ENTANTO, CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA COMPREENSÃO, COM INDICAÇÃO CLARA E DESTACADA DO SEU OBJETO. AUTOR QUE EFETIVAMENTE ANUÍRA COM A CONTRATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES, BEM COMO PAGAMENTOS VOLUNTÁRIOS DE FATURAS QUE VÃO DE ENCONTRO À TESE AUTORAL. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO CONTEÚDO DO PACTO. DEMANDANTE QUE DEIXARA DE PRODUZIR A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME LHE IMPUNHA O ÔNUS ÍNSITO AO CPC, art. 373, I, NOS MOLDES DO ENUNCIADO DE SÚMULA 330/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.
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