DOC. 714.3482.1878.7676

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indefere penhora de direitos da executada sobre imóvel objeto de termo de ocupação de unidade habitacional - Imóvel que é de propriedade da exequente, mas em relação ao qual a executada aparenta possuir direitos creditórios, tendo-os dado em garantia de acordo - Inexistência de óbice à penhora frente ao CPC art. 833, XII - Solução que melhor harmoniza o interesse do credor (art. 797 CPC) com a menor onerosidade da execução ao devedor (art. 805 CPC) - Prevalência do acordo posterior frente à cláusula constante de termo de ocupação firmado com cooperado original - Penhora deferida - Decisão modificada. Recurso provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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