TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA. SEXTA-PARTE. VIOLAÇÃO DA OJ TRANSITÓRIA SBDI-1 75 DO TST. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ CONTIDA NA OJ SBDI-2 25 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298, I E II, DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 167, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 1.088/1970. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 410/TST. 1.
Cuida-se de ação rescisória proposta com fulcro no CPC, art. 966, V, visando rescindir acórdão do TRT que manteve a improcedência do pedido referente à parcela «sexta-parte» sob alegação de violação aos arts. 37, caput, da CF/88 e 167, § 1º, da Lei Municipal 1.088/1970 de Bragança Paulista e de contrariedade à OJ Transitória SBDI-1 75 desta Corte Superior. 2. O pleito desconstitutivo fundado na alegada violação à compreensão depositada em torno da OJ SBDI-1 Transitória 75 desta Corte esbarra no óbice intransponível promanado da OJ SBDI-2 25 deste Tribunal, que estabelece que « Não procede pedido de rescisão fundado no CPC/1973, art. 485, V quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal ». 3. No que se refere à alegação de violação ao CF/88, art. 37, caput, cabe assinalar que a diretriz contida na Súmula 298, I e II, desta Corte está sedimentada no entendimento de que a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V demanda a existência de pronunciamento explícito sobre a questão controvertida, a fim de permitir que o julgador proceda ao cotejo entre o conteúdo do dispositivo legal reputado vulnerado e o teor da decisão rescindenda. A exigência de pronunciamento explícito apenas é mitigada quando o vício arguido pela parte nascer na própria na decisão rescindenda, na forma do item V da Súmula 298. 4. No caso em exame, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT, ao manter a improcedência da pretensão alusiva à sexta-parte, não apreciou a controvérsia à luz da CF/88, art. 37, caput, e tampouco emitiu tese jurídica embasada nos princípios da impessoalidade e da isonomia. 5. A ausência de pronunciamento na decisão rescindenda constitui óbice intransponível à conclusão de que teria havido violação dos dispositivos legais mencionados. Incidência dos itens I e II da Súmula 298 deste Tribunal. 6. Por fim, quanto à alegada violação aa Lei 1.088/1970, art. 167, § 1º, o acórdão rescindendo consigna que a Lei Municipal 1.088/1970, correspondente ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bragança Paulista, é norma aplicável exclusivamente aos servidores municipais estatutários, ocupantes de cargos públicos, conforme estabelecido em seu art. 2º. Trata-se, portanto, de norma inaplicável aos empregados públicos, classe à qual pertence o autor, descabendo falar-se, por conseguinte, em violação de norma jurídica na espécie. 7. Demais disso, o acórdão rescindendo adota como premissa o fato de a Guarda Civil Municipal de Bragança Paulista - o autor é guarda civil municipal - possuir regramento próprio, a Lei Complementar Municipal 709/2011, que não contém previsão acerca do pagamento da «sexta-parte»; trata-se de premissa fática insuscetível de revisão em ação rescisória calcada no, V do CPC/2015, art. 966, à luz da orientação fornecida pela Súmula 410/STJ. 8. Tudo somado, conclui-se não caracterizada a hipótese de rescindibilidade em exame, impondo-se a manutenção do acórdão regional. 9. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
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