TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Indeferimento da petição inicial e extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Autor não alfabetizado - Procuração juntada aos autos datada em 2021 - Determinação para juntada de procuração atualizada, com poderes específicos, por instrumento público ou por instrumento particular assinado por duas testemunhas, em aplicação analógica ao disposto no art. 595 do Código Civil - Providências não cumpridas - Dever de cautela assegurado ao julgador para evitar o uso predatório da Justiça - Incidência do CPC, art. 139, III e observância ao Comunicado CG 02/2017 - Não incidência de verba honorária - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito