TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1-
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, em que pretende o autor rever o contrato celebrado com o banco réu, por entender que os juros remuneratórios utilizados seriam abusivos, devendo ser reduzidos a 12% ao ano ou à taxa média do mercado, bem como dever ser afastado o anatocismo, com a devolução dos valores cobrados indevidamente. 2- Sentença de procedência parcial. 3- Inicialmente, falece interesse recursal ao banco réu no que tange à pretensão de afastamento da redução das taxas de juros remuneratórios ao montante 12% ao ano ou à taxa média do mercado, bem como do anatocismo, eis que a sentença julgou improcedentes tais pedidos autorais, não merecendo o recurso ser conhecido neste ponto. 4- Parte autora que realizou vários contratos de empréstimo junto ao banco réu, sendo que, em 13/06/2014, repactuou toda a sua dívida, sendo substituídos os pactos anteriores por três contratos de financiamento ¿sob medida¿, a serem pagos em 48 parcelas no valor total de R$2.706,33, com taxa de juros remuneratórios de 3,65% ao mês, equivalente a 54,68% ao ano. 5- Por sua vez, em que pese o apelante alegue não haver irregularidade na cobrança, restou apurado no laudo pericial, ter havido sim cobrança a maior das parcelas devidas nos três contratos. 6- Constata-se, assim, ter havido falha na prestação do serviço por parte do apelante, ao realizar a cobrança a maior do que o efetivamente devido pelo autor em cada parcela dos três contratos de empréstimo supra referidos, de modo a ensejar a restituição da diferença ao consumidor, a ser apurada em liquidação de sentença, tal como determinado na sentença recorrida, nada obstando, outrossim, possa ser o aludido valor abatido do saldo devedor ainda existente. 7- Sucumbência recíproca corretamente reconhecida pelo decisum, na forma do CPC, art. 86, com a condenação de ambas as partes a arcarem com a verba honorária dos advogados da parte contrária. 8- Sentença mantida. 9- Desprovimento do recurso. 10- Verba honorária recursal majorada.¿
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito