DOC. 716.5298.7487.5975

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida oriunda de contratação na qual o autor é considerado como avalista - Impossibilidade - Acervo documental que indica existência de débitos de pessoa jurídica na qual o apelado atuou como sócio, não assumindo a condição de avalista - Dívida inexistente - Obrigação bem afastada em Primeiro Grau - Dano material não configurado - Alegação de perda de uma chance no valor de R$ 35.000,00 por malogro em negócios que não restaram demonstrados nos autos - Descumprimento do disposto no CPC, art. 373, I - Dano moral - Afastamento - Inscrição indevida - Existência, contudo, de negativação preexistente - Incidência da Súmula 385, do E. STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, afastando-se as condenações em danos materiais e morais

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).