TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação proposta por servidor público do Município de Barão de Antonina almejando o reconhecimento do direito ao percebimento do adicional de insalubridade por exercer a função de operador de máquina - Sentença de improcedência - Recurso pelo autor - Desprovimento de rigor. 1. Adicional de insalubridade - Descabimento - Não houve comprovação dos fatos alegados pelo autor (art. 373, I, novo CPC) mas, ao contrário, sólida a prova de que não desempenha atividade sob condições insalubres - Laudo pericial que conclui pela não presença de situação fática de insalubridade - Improcedência que se impunha - Precedente da Corte. 2. Os ônus de sucumbência em desfavor do autor que devem ser majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário. Sentença mantida - Apelação desprovida
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