TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO EM DESFAVOR DA UNIDADE CONSUMIDORA PERTENCENTE À AUTORA, APONTANDO FURTO DE ENERGIA NO IMPORTE EQUIVALENTE A R$2.176,82, TENDO OCORRIDO, AINDA, A SUSPENSÃO DO SERVIÇO PELO PERÍODO DE 14 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE CANCELAR O TOI EM DISCUSSÃO E QUALQUER DÉBITO DELE ADVINDO; DE CONDENAR A RÉ A REPETIR O INDÉBITO EVENTUALMENTE SUPORTADO PELA AUTORA; DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.648,00 (04 SALÁRIOS MÍNIMOS); E DE IMPOR À SUPLICADA QUE EFETUE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CONTRATO PARA O NOME DA SUPLICANTE. INSURGÊNCIA VEICULADA PELA AUTORA, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). RAZÃO QUE LHE ASSISTE EM PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ, CONSISTENTE NA INDEVIDA LAVRATURA DE TOI E NA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DELE ADVINDA, QUE SE MOSTRA INCONTROVERSA. CANCELAMENTO DO REFERIDO DOCUMENTO E DA DÍVIDA DELE DECORRENTE BEM DETERMINADOS PELO JUÍZO A QUO. DANOS MORAIS MAIS DO QUE DEMONSTRADOS NO CASO. HIPÓTESE EM QUE SE DEU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA SUPLICANTE PELO PRAZO DE 14 DIAS (DE 29/04/2022 A 13/05/2022), CIRCUNSTÂNCIA QUE, INEGAVELMENTE, ACARRETA ABALOS DE ORDEM PSÍQUICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO EM QUESTÃO (CDC, art. 22) E, AINDA, PELO FATO DE, COMO RELATADO PELA CONSUMIDORA, RESIDIREM CONSIGO NO LOCAL SEUS DOIS FILHOS DE 03 E 07 ANOS DE IDADE E SUA TIA JÁ IDOSA E ACOMETIDA POR PROBLEMAS DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, EM VERDADE, RESTOU ARBITRADO AQUÉM DO DEVIDO A EFETIVAMENTE REPARAR O PREJUÍZO DESFERIDO, PELO QUE SE MAJORA PARA R$10.000,00, NUMERÁRIO ESTE QUE SE REVELA MAIS CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM O QUE VEM ENTENDENDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE, NO ENTANTO, NÃO PROCEDE, EIS QUE ARBITRADA PELO JUÍZO PRIMEVO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS BALIZAS E AOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO PARÁGRAFO 2º DO CPC, art. 85. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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