TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2023 - Insurgência do Município em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, nos termos do disposto no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir pelo não atendimento das providências administrativas e extrajudiciais previstas no item 2 do Tema 1184 - Cabimento - Impossibilidade de aplicação do Tema 1184 ao caso concreto - Execução que supera o valor de R$ 10.000,00 - Desnecessidade de demonstração de providências administrativas de tentativa de conciliação e protesto de CDA, para justificar a utilidade e necessidade do ajuizamento da execução fiscal, como condição da ação, por não se tratar de execução fiscal de pequeno valor- Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito - Recurso provido
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