TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da execução em face dos agravantes fiadores do contrato de locação e deferiu a penhora do imóvel a eles pertencente. Incidência do entendimento retratado na tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e Súmula 581/STJ. Plano de recuperação judicial que vincula o devedor e os credores a ele sujeitos, não atingindo os direitos do credor em relação aos coobrigados. Prosseguimento da ação em relação aos fiadores do título executivo, que devem responder pela garantia prestada. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 59 da Lei 11.101/2005. Responsabilidade dos fiadores pelos débitos gerados durante a vigência da locação. Alegação de bem de família: Penhora de «bem de família» pertencente a locatário ou a fiador de locação residencial ou comercial para a execução de débito locatício, que tem amparo na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal no RExt 1.307.334, com repercussão geral, Tema 1127, segundo o qual «É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". Decisão mantida.
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