TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL QUE TEM COMO FUNDAMENTO OS INCISOS V E VII DO CPC, art. 966. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE UTILIDADE/ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 330, III C/C 968, §3º, AMBOS DO CPC. PEDIDO INADMISSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I.
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