DOC. 717.9833.0107.3211

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AUTORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo da executada. Descabimento. O título judicial formado nos autos 1019452-43.2018.8.26.0003 determinou a adoção do regulamento de arrecadação do ECAD para o cálculo do quantum debeatur. Coisa Julgada. Impossibilidade, nesta altura do iter processual, de rediscussão acerca dos limites do título judicial exequendo sobre os quais repousa o manto da coisa julgada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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