DOC. 718.7524.4001.9732

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Hipótese de inércia no recolhimento de taxa para pesquisa de endereço via sistemas informativos que se subsume ao disposto no, III, do CPC, art. 485. Imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora previamente ao decreto extintivo por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, §1º). Precedentes. Conversão da busca e apreensão em execução que não pode ser imposta à parte. Sentença anulada. Recurso provido.

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