TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO.
Recurso ministerial - Irresignação em face da r. decisão que pronunciou o acusado - Pleito de anulação por violação ao princípio da correção ou congruência - Viabilidade - Denúncia que imputa ao réu a prática do crime de latrocínio - Hipótese de mutatio libelli, que exige o aditamento da exordial - Inteligência do CPP, art. 384 - Precedentes das Cortes Superiores - Caso em que o aditamento fora recusado pelo Órgão Ministerial, devendo o magistrado, portanto, julgar a causa de acordo com a imputação descrita na inicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Sentença que deve ser anulada - Pedido de decretação da prisão preventiva - Necessidade - Acusado beneficiado com a liberdade provisória que não foi localizado no endereço constante nos autos - Réu que descumpriu condições impostas quando da concessão do benefício - Exegese dos arts. 282, §4º e 312, §1º, ambos do CPP - Recurso provido, com observação e expedição de mandado de prisão.
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