TJSP. Declaratória e Indenizatória - Negativação indevida - Declaração de inexistência do débito e obrigação à baixa do apontamento - Matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada - Impossibilidade de rediscussão nesta sede - Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385/STJ - Aplicação do entendimento jurisprudencial repetitivo impositiva e independentemente da manifestação de quaisquer das partes - Indenização descabida - Sentença mantida, inclusive quanto à sucumbência recíproca - Pretensão recursal afastada, neste tocante. Fixação de honorários sucumbenciais - Inobservância dos limites legais do art. 85, §2º do CPC - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, §8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§8º e 11 do CPC - Majoração cabível - Sentença reformada apenas neste tocante. Recurso provido em parte
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