DOC. 720.3007.6337.8337

TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar a cobrança de coparticipação relativa às terapias pelo método ABA ao valor de R$ 49,90, sob pena de multa diária. Autor portador de Transtorno do Espectro Autista, para a qual foi prescrito tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Coparticipação que não pode inviabilizar o tratamento do agravado, colocando-o em evidente desvantagem. Risco de danos à saúde do beneficiário. Cobrança da coparticipação que em princípio deve ser realizada uma única vez no mês, considerando o tratamento multidisciplinar como um único procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).