TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (UBBER EATS). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE IMPUGNA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA COMPRA DE BEBIDAS ALCOOLICAS JUNTO À PLATAFORMA RÉ, A QUAL ALEGA DESCONHECER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO IMPUGNADO PELA DEMANDANTE. APELO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO EM QUESTÃO, QUE FOI PRONTAMENTE ESTORNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ADMINISTRA O CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA TRANSAÇÃO CONTESTADO. COBRANÇAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. SÚMULA 230 TJRJ. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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