TJSP. -
Prestação de serviços - Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização moral - Suspensão do processo envolvendo matéria do Tema 51- IRDR - O C. STJ também afetou o julgamento da matéria à Segunda Seção, nos termos dos CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015 art. 1.037 e 256 ao 256-X do RISTJ, Tema 1264, para «definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos», e determinou a «suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância» - Decisão de suspensão mantida - Agravo não provido
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