DOC. 721.8302.3620.1522

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE INGRESSOU NA FACULDADE DE MEDICINA AOS VINTE E CINCO ANOS, ESTANDO ATUALMENTE COM VINTE E OITO E PREVISÃO DE FORMATURA PRÓXIMO AOS TRINTA ANOS. GENITOR QUE PRETENDE LIBERAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Em regra, na hipótese de o alimentando estar cursando universidade ou curso técnico, cessa a obrigação alimentar quando completar 24 anos ou concluir o curso, o que ocorrer primeiro. No caso vertente, a apelada possui atualmente 28 anos de idade, ingressou no curso superior com 25 ( vinte e cinco) em universidade privada de medicina, porém com bolsa integral em razão de sistema PROUNI.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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